Agravo de Instrumento 5993584-92.2025.8.09.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. ATO COOPERATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FUNDADA NO CDC. FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 373, § 1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. MAIOR FACILIDADE DA COOPERATIVA NA PRODUÇÃO DA PROVA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes, determinou a inversão do ônus da prova em desfavor de cooperativa agropecuária, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sob o reconhecimento de vulnerabilidade técnica do produtor rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes de ato cooperativo; (ii) examinar a legalidade da inversão do ônus da prova determinada na origem; (iii) analisar a possibilidade de manutenção da redistribuição probatória com fundamento no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo de instrumento, como recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame da correção da decisão impugnada, sendo vedada a análise de matérias não apreciadas pelo juízo de origem. 4. Nos atos cooperativos típicos, nos termos do art. 79 da Lei n.º 5.764/71, inexiste relação de consumo, afastando-se, como regra, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova fundada no art. 6º, VIII, do CDC. 5. A aplicação excepcional da teoria finalista mitigada exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se presume automaticamente em favor do produtor rural. 6. Não obstante o equívoco da fundamentação adotada pelo juízo de origem, verificam-se peculiaridades do caso concreto que autorizam a redistribuição do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, notadamente a maior facilidade da cooperativa na produção da prova acerca da inexistência de defeito no produto fornecido. 7. A circunstância de a cooperativa ter recolhido o insumo supostamente defeituoso e realizado análise técnica interna evidencia sua superior aptidão probatória e a dificuldade concreta do autor em produzir a prova contrária. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a inversão do ônus da prova determinada na origem, por fundamento diverso, com base na distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Tese(s) de julgamento: 1. Os atos cooperativos típicos, regidos pela Lei n.º 5.764/71, não configuram relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; 2. A inversão do ônus da prova fundada exclusivamente no CDC, em contexto de ato cooperativo, revela-se juridicamente inadequada; 3. É admissível a redistribuição do ônus da prova com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, quando demonstrada a maior facilidade de uma das partes na produção da prova e a dificuldade concreta da parte contrária. Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 373, caput e § 1º, e 1.015, XI; Lei Federal n.º 5.764/1971, art. 79; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 647.881/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 31/08/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.613.274/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 06/12/2021, DJe 10/12/2021; TJGO, AI 5730259-54.2022.8.09.0000, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível.

Dispositivo

ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 79 da Lei 5.764/1971
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete