Apelação Cível 0141618-24.2019.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE NÃO APLICÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS. MODALIDADE DE CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, NO QUAL O APELANTE ARGUI NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ABUSIVIDADE DE JUROS E DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR; (II) A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL; (III) A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS; E (IV) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS A RETOMADA DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO RECEBIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO STJ.4. É INAPLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ.5. EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO O VALOR DAS PARCELAS FIXADO EM RAZÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM, ACRESCIDO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO COMUM E DE RESERVA.6. É INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUANDO A RETOMADA DO BEM DECORRE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO DEVIDO AO DEVEDOR APENAS EVENTUAL SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA DO BEM E DEDUÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 2º DO DECRETO-LEI 911/69.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- DL 911/69, ARTS. 2º, § 2º E 3º- LEI 11.795/08, ART. 24- CC, ART. 884JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ, RESP 1.951.662/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 09/08/2023- STJ, RESP 1.951.888/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª SEÇÃO, J. 09/08/2023, DJE 20/10/2023- STJ, RESP 1622555-MG, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, J. 22/02/2017- TJCE, AC 0227551-91.2021.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJ 13/04/2022ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO Nº 0141618-24.2019.8.06.0001 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 884 do CC
• art. 2º da Lei 11.795/2008
• art. 24-CC da Lei 11.795/2008
• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete