Procedimento Comum Cível 5826120-40.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGADA VENDA CASADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se questiona a validade da contratação de pacote de serviços bancários e a legitimidade dos descontos realizados em conta corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do pacote de serviços bancários ocorreu de forma regular ou se houve (i) nulidade das cláusulas contratuais por abusividade e venda casada; (ii) inexistência de manifestação válida de vontade; e (iii) consequente direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante juntada do Termo de Adesão ao Pacote de Serviços Pessoa Física, formalizado por assinatura eletrônica com utilização de senha pessoal, constando dados da correntista e registro de autenticação. 4. A contratação por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e mecanismos de segurança, equivale à assinatura presencial, conferindo validade ao negócio jurídico, inexistindo indícios concretos de fraude ou utilização indevida por terceiros. 5. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de demonstrar minimamente a verossimilhança das alegações. Ausente prova de vício de consentimento, simulação ou imposição de contratação como condição para concessão de crédito, não se configura venda casada. 6. Comprovada a existência do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos, afasta-se a repetição do indébito, inclusive na forma dobrada, bem como a configuração de dano moral, diante da inexistência de ato ilícito ou violação a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: “1. A contratação de pacote de serviços bancários formalizada por assinatura eletrônica com uso de senha pessoal é válida quando ausentes indícios de fraude ou vício de consentimento. 2. Comprovada a regularidade da contratação, são legítimos os descontos realizados, afastando-se a repetição do indébito e a indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 42, p.u., 51, IV e XII, § 1º, I a III; CC, art. 167. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.241.594/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 21.06.2011; STJ, REsp nº 1.633.785/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.10.2017; TJGO, AC nº 0403609-27.2016.8.09.0134, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 4ª Câmara Cível, DJe 03.03.2020.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível mas negar-lhe provimento

Citações

• art. 167 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete