Embargos de Declaração Cível 0800351-11.2022.8.12.0049

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer prova indeferida que é capaz de viciar a sentença de improcedência emitida com fundamento na regra do art. 373 do CPC/15. 3. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 4. Recurso conhecido e não acolhido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 1.243 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 259 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete