Acórdão 482/2024/PE

Dispositivo

o presente processo de Gestão Fiscal,JULGAR irregular responsabilizando: PREFEITO MARIO RICARDO SANTOS DE LIMA APLICAR multa no valor de R$ 12.220,00, prevista no Artigo 74 da Lei Estadual 12.600/04 , ao(à) Sr(a) MARIO RICARDO SANTOS DE LIMA, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta deliberação, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tcepe. tc.br) .

Citações

• art. 169 da CF
• art. 5º da Lei 10.028/2000
• art. 66 da Lei 101/2000
• art. 74 da Lei 12.600/2004
• art. 22 da Lei 4.657/1942

Inteiro teor

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