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TJMA · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III E §1º DO CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. DEVER PROCESSUAL DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, em ação sob procedimento comum movida em face do Município. A apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal prévia e falta de requerimento do réu para extinção do processo por abandono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa é válida quando a intimação pessoal da parte autora resta frustrada em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo; e (ii) se é necessário o requerimento do réu para a extinção do processo por abandono quando este, embora citado, não apresentou defesa nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É dever processual das partes manter seu endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 77, V e VII, do CPC. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo implica presunção de validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. A exigência de requerimento do réu para extinção por abandono, prevista na Súmula 240/STJ, não se aplica quando, embora citado, o réu deixa de comparecer em juízo para apresentar defesa, como ocorreu na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC considera-se válida quando dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que frustrada em razão de mudança de endereço não comunicada ao juízo, por força do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. É inaplicável a Súmula 240/STJ quando o réu, mesmo citado, não apresenta defesa nos autos, sendo dispensável seu requerimento para a extinção do processo por abandono da causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V e VII, 274, parágrafo único, 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1534585 RJ 2019/0192508-0, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/03/2020; ApCiv 0803768-49.2017.8.10.0001, Rel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho, 4ª Câmara Cível, DJe 11/09/2023. (ApCiv 0801489-08.2022.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 18/12/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO. I - é entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça o segundo o qual se possibilita a extinção de ofício de demanda abandonada pelo autor, quando a ação não tiver sido embargada ou cujos embargos respectivos já tiverem transitado em julgado, quando da decisão por abandono; II – cuidando-se de execução não embargada, afigura-se inaplicável a Súmula 240 do STJ; III - apelação não provida. (ApCiv 0048347-91.2012.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 05/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO VIA PJE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, o magistrado somente pode ordenar o arquivamento dos autos, declarando a extinção do feito, se a parte, tendo sido intimada pessoalmente, não sanar a desídia em cinco dias. 2. In casu, é válida a intimação pela via postal quando o aviso de recebimento é enviado ao endereço constante da petição e retorna devidamente cumprido, o que atende perfeitamente ao comando do §1º do art. 485 do CPC, de modo que a parte autora/apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, tem abrandado os rigores da Súmula 240 do STJ, exigindo-se o requerimento da parte demanda voltado à extinção do feito apenas quando manifestada resistência à pretensão inicial. 4. No caso, a parte executada, embora citada, não ofereceu resistência, de modo que o juízo a quo afastou corretamente a Súmula 240 do STJ. 5. Recurso desprovido. (ApCiv 0027630-87.2014.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 30/08/2021) Assim sendo, entendo que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer ministerial, na forma do art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, mantendo a sentença, consoante a fundamentação supra. Deixo de condenar o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que estes não foram estabelecidos na sentença. É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator designado p/ lavrar o acórdão 1 Nesse sentido: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011.
Recurso conhecido e desprovido.
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