Agravo de Instrumento 5500195-70.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. VALIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. DISTRATO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento e manteve a rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal. O recorrente sustenta a nulidade do julgamento monocrático, a prescrição do crédito tributário, a nulidade da CDA e sua ilegitimidade passiva. Alega que era sócio minoritário sem poderes de administração e que a cláusula do distrato social não constitui fundamento para sua responsabilização tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática é nula por violação ao princípio da colegialidade; (ii) saber se ocorreu a prescrição do crédito tributário; (iii) saber se a

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.

Citações

• art. 1.102 do CC
• art. 1.103 do CC
• art. 1.108 do CC
• art. 1.109 do CC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 135 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 7º-A da Lei 11.598/2007
• art. 2º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete