Revisão Criminal 0621734-42.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. SOBERANIA DOS JURADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DOSIMETRIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE NEGATIVADAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I.CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGA QUE A CONDENAÇÃO FOI PROFERIDA COM BASE EM MEROS INDÍCIOS E TESTEMUNHOS INDIRETOS, SEM PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃOAVERIGUAR SE A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI CARECE DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE, A JUSTIFICAR SUA DESCONSTITUIÇÃO VIA REVISÃO CRIMINAL, E SE HÁ VÍCIO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.III.RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA EXCEPCIONAL, LIMITADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DA PROVA. A SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS É CLÁUSULA PÉTREA CONSTITUCIONAL, E SUA REVISÃO SOMENTE SE ADMITE QUANDO A DECISÃO FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NO CASO, A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, INCLUINDO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, DEPOIMENTOS COERENTES DE TESTEMUNHAS E DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO ACUSADO. QUANTO À DOSIMETRIA, OBSERVOU-SE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A NEGATIVAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E PERSONALIDADE, AMBOS ADEQUADAMENTE CONSIDERADOS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSENTE ILEGALIDADE OU ERRO EVIDENTE, MOSTRA-SE INCABÍVEL A REFORMA DA REPRIMENDA FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESECONHECE-SE DA REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO. TESE FIXADA: A CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, FUNDADA EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE, NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INJUSTIÇA OU ERRO JUDICIÁRIO. A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, É IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVIIICÓDIGO PENAL, ART. 121, §2º, IV; ART. 59CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621; ART. 386, VIIJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGRG NO HC 988.979/RJ, DJE 30/04/2025STJ, AGRG NO HC 766.616/SP, DJE 07/06/2024TJCE, APELAÇÃO Nº 0048467-43.2015.8.06.0001, DJE 28/08/2018TJCE, APELAÇÃO Nº 0111220-02.2016.8.06.0001, DJE 15/03/2018ACÓRDÃO:

Dispositivo

por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 59 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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