RvCr 6.279/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 242, § 2º, c/c o art. 34, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à presente revisão criminal. Documento eletrônico VDA43504376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/09/2024 20:07:40 Código de Controle do Documento: 6ffdad05-d20d-430f-90ea-c4d4335997eb Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao interessado. Brasília, 18 de setembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA43504376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 18/09/2024 20:07:40 Código de Controle do Documento: 6ffdad05-d20d-430f-90ea-c4d4335997eb

Citações

• art. 105 da CF
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 57 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2048689 · 28/03/2023

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