AREsp 2.344.558/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na instância de origem, não houve prévia fixação de honorários em desfavor do recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA37267562 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 14/06/2023 15:49:28 Código de Controle do Documento: 8eedd276-5de4-459e-8f7d-3cdddc17e43a

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 953 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.344.558 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 1275011 · 10/08/2022
• STJ AREsp 1955126 · 24/02/2022

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Órgão julgador e gabinete