REsp 1.435.069/RJ

Dispositivo

Condicionou, ainda, a expedição do mandado de pagamento ao trânsito em julgado da referida decisão. 2. Todavia, no caso dos presentes autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos da contadoria judicial, não extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a existência de crédito em favor do exequente. A manifestação judicial extinguiu apenas parte do débito executado, mas não toda a dívida. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida, que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). 4. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento dos recursos repetitivos, a "extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente" e "transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo" (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 22/2/2010). 5. Recurso especial provido. Brasília (DF), 13 de maio de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 463 do CPC
• art. 475-R do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 791 do CPC
• art. 794 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 794 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.435.069 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1698344 · 01/08/2018
• STJ REsp 1475859 · 25/08/2016
• STJ AREsp 675521 · 23/09/2015
• STJ REsp 1330533 · 01/10/2014
• STJ AREsp 392505 · 30/10/2013
• STJ REsp 1143471 · 22/02/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 77791 · citado 27.088 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete