Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ao assim fazê-lo, a denúncia inviabiliza o exercício da ampla defesa e do contraditório por completo. III - Conclusão Ante todo o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal 0506921-16.2018.4.02.5101, exclusivamente em relação ao paciente, Daurio Speranzini Junior, por flagrante inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a persecução penal, nos termos do art. 395, I e III, do CPP. Dê-se ciência às partes.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "trancamento da ação penal por falta de justa causa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.