ARE 800.883/PE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 1º da CF
• art. 37 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 339 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 650566 · 22/05/2012
• STF RE 655374 · 02/03/2012
• STF ARE 659792 · 14/02/2012
• STF RE 638428 · 20/10/2011
• STF RE 655742 · 14/09/2011
• STF AI 482317 · 17/05/2011
• STF RE 630768 · 07/04/2011
• STF AI 738145 · 15/12/2010
• STF AI 807066 · 25/11/2010
• STF RE 524020 · 15/10/2010
• STF RE 475915 · 17/11/2006
• STF RE 342802 · 14/02/2003
• STF RE 194263 · 08/11/2002
• STF RE 228522 · 14/12/2001
• STF RE 160850 · 14/06/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema