Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT) – INDICAÇÃO MÉDICA – AUTORA COM DEPRESSÃO GRAVE E TENTATIVAS DE SUICÍDIO – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS – PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS DIANTE DA GRAVIDADE DA DOENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II) Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, as operadoras de planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados. III) Uma vez demonstrada a necessidade de realização do tratamento com Eletroconvulsoterapia, bem como demonstrado o caráter de urgência diante das recentes tentativas de suicídio da agravada, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela de urgência. IV) Demonstrada a ausência de prestadores habilitados na rede credenciada, é legítima a realização do tratamento fora da rede, com reembolso integral das despesas suportadas, nos termos do art. 4º da RN nº 259/2011 da ANS e do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. V) O prazo para cumprimento da obrigação mostra-se razoável e suficiente à implementação da medida, sendo igualmente proporcional e legítima a multa cominatória fixada, destinada a compelir a parte ré ao adimplemento da obrigação imposta. VI) Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.