Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O EXAME DE MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL CONTRA DECISÃO DE JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I - As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. II – Competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. III – Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. IV - Recurso extraordinário desprovido.
Com essas considerações, e louvando o cuidadoso voto do eminente Relator, eu também desprovejo o recurso. 3 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1689568. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 16/11/2011 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 586.789 P ARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a matéria colocada em discussão e em votação é única: diz respeito à competência para o julgamento do mandado de segurança quando direcionado contra ato de juizado especial. No processo, não se discute a adequação, ou não, do mandado de segurança. O trato, Presidente, sob o ângulo da competência das impetrações, considerada a Constituição Federal, é diverso. Quanto ao habeas corpus, a competência para julgar é do Tribunal de Justiça, por uma razão única: o autor do ato atacado, sob o ângulo do processo-crime, está submetido ao Tribunal de Justiça. Define-se a competência do habeas corpus, tendo em conta os envolvidos. Geralmente o paciente não goza de prerrogativa de foro. Então, a autoridade apontada como coatora é o juiz que atua no juizado especial, e, como ele está submetido, nos crimes comuns, à jurisdição do Tribunal de Justiça, a competência deste foi o que nos levou a rever o Enunciado nº 690 da Súmula. O que se verifica quanto ao mandado de segurança contra ato de juizado especial? É possível entender que, no caso, a competência é do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal, e não da turma recursal? […]
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