Apelação Cível 0808563-38.2025.8.19.0205

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO DE CONTA POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DEMANDA AJUIZADA POR ENTREGADOR CADASTRADO EM PLATAFORMA DIGITAL, COM PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA DESATIVADA E REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO BLOQUEIO. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA, COM LEGÍTIMA RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL PELA RÉ, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 3. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA, FALTA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTO, INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA FRAUDE, NECESSIDADE DE PERÍCIA DOCUMENTAL E INDEFERIMENTO INDEVIDO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PEDIU A REFORMA DA SENTENÇA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL SUSCITAR APENAS EM GRAU RECURSAL ALEGAÇÕES SOBRE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PROVA DOCUMENTAL, NECESSIDADE DE PERÍCIA, APRESENTAÇÃO DE LOGS SISTÊMICOS E MECANISMOS INTERNOS DE VALIDAÇÃO, QUANDO A PARTE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE OS DOCUMENTOS E DECLAROU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS; E (II) SABER SE O DESCREDENCIAMENTO DA CONTA POR IRREGULARIDADE DOCUMENTAL CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A JUSTIFICAR REATIVAÇÃO DA CONTA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A PARTE DEVE IMPUGNAR OPORTUNAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 436 E SEGUINTES DO CPC. NÃO CABE RESERVAR PARA A APELAÇÃO QUESTIONAMENTOS SOBRE AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE OU MODO DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. 6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ E A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ACARRETAM PRECLUSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NECESSIDADE DE PERÍCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, AUTENTICAÇÃO, LOGS SISTÊMICOS E OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS. 7. A FORMULAÇÃO, APENAS EM SEDE RECURSAL, DE FUNDAMENTOS RELACIONADOS À IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS NÃO REQUERIDAS NO PRIMEIRO GRAU CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, SEM INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.014 DO CPC. 8. OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS NÃO IMPUGNADOS CORROBORAM A ADULTERAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO CERTIFICADO DE CURSO ESPECIALIZADO DE MOTOFRETE APRESENTADO À PLATAFORMA. A IRREGULARIDADE VIOLA OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, QUE ATRIBUEM AO ENTREGADOR A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE DOS DADOS E DOCUMENTOS DO CADASTRO E AUTORIZAM A SUSPENSÃO DA CONTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. 9. DEMONSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO USUÁRIO, O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENCONTRA AMPARO NA AUTONOMIA PRIVADA E NOS ARTS. 421 E 422 DO CC. INEXISTE ATO ILÍCITO DA RÉ, O QUE AFASTA O DEVER DE REATIVAR A CONTA E DE REPARAR DANOS MORAIS OU LUCROS CESSANTES. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 472 do CC
• art. 473 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Gabinete do relator