Procedimento Comum Cível 5498942-97.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fundado em suposto erro médico decorrente de diagnóstico equivocado de epilepsia e prescrição de medicamento pelo período de 14 (quatorze) meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro no diagnóstico e na conduta terapêutica a justificar a responsabilização civil dos demandados; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para infirmar as conclusões da perícia judicial e comprovar os danos morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumpre-nos registrar que a relação jurídica está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da clínica e subjetiva a do profissional liberal. 4. Para a responsabilização civil é necessária a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, além da culpa para a conduta médica. 5. O laudo pericial, elaborado por especialista nomeado pelo juízo, afastou a ocorrência de erro médico, ao afirmar que o exame EEG indicava atividade epileptiforme e que a conduta adotada era compatível com o quadro clínico apresentado à época. 6. A perícia também esclareceu que a ausência de crises futuras não invalida o diagnóstico inicial, não havendo falha técnica na interpretação do exame ou na prescrição. 7. Não houve comprovação de que o profissional que prescreveu o medicamento integrava a equipe da clínica, o qual sequer integra a presente relação processual, tampouco foram juntadas aos autos as receitas médicas referidas pela parte apelante. 8. No caso concreto, não há elementos nos autos que infirmem a conclusão da perícia ou evidenciem falha na prestação do serviço. 9. Prevalece o entendimento de que, diante da ausência de prova inequívoca do erro e do nexo causal, não se configura o dever de indenizar na hipótese em apreço. 10. Ademais, divergências diagnósticas, por si só, não configuram erro médico, desde que fundamentadas em exames técnicos e condutas aceitas pela ciência médica, razão pela qual a manutenção do julgamento de improcedência é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da clínica por diagnóstico equivocado depende da demonstração de nexo causal entre a conduta médica e o dano alegado. 2. A prova pericial judicial, quando técnica e coerente, prevalece como elemento de convicção, salvo se infirmada por prova robusta em sentido contrário. 3. A ausência de erro técnico na elaboração de exame e a inexistência de vínculo entre o prescritor e a clínica afastam a responsabilidade objetiva desta." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 186, 927 e 951; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1933556/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.11.2022, DJe 01.12.2022; TJGO, Apelação Cível 5479027-62.2021.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024; TJGO, Apelação Cível 0053466-90.2001.8.09.0051, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, j. 06.05.2024, DJe 06.05.2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 951 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete