Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE (TEMA 620 E SÚMULA 566 DO STJ). TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. COBRANÇAS LEGÍTIMAS (TEMA 958 DO STJ). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE (TEMA 621). ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE (TEMA 972 DO STJ). RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, CDC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS AO CONTRATO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR para declarar a abusividade do contrato de seguro de proteção financeira e condenar o réu à devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, possibilitada a compensação, corrigidos pelo INPC, a partir de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% desde a citação, bem como CONHECER E PROVER PARCIALMENTE O APELO DO RÉU para declarar a legalidade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato de financiamento, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Cássio José Barbosa Miranda
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.