Apelação Cível 0800213-58.2023.8.18.0076

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA. COMPROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO DE ORDEM DE PAGAMENTO. PROVA RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVA CUJA PRODUÇÃO FOI REQUERIDA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Paraná Banco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de débito cumulada com danos morais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00. O apelante sustenta cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem não apreciou o pedido de expedição de ofício à instituição financeira destinatária da ordem de pagamento para comprovar a transferência dos valores contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem apreciação do pedido de expedição de ofício à instituição financeira destinatária da ordem de pagamento, quando a comprovação do efetivo levantamento dos valores é relevante para o deslinde da controvérsia acerca da existência e validade do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira possui o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e o cumprimento de sua obrigação de disponibilizar os valores do empréstimo, não sendo suficiente, por si só, print de tela ou documento desprovido de autenticidade capaz de comprovar a efetiva transferência dos recursos. 4. O banco apresentou o instrumento contratual, documentos pessoais da contratante e indícios do cumprimento de sua obrigação mediante requisição de transferência, além de requerer, em contestação, a expedição de ofício à instituição financeira destinatária para confirmar o levantamento da ordem de pagamento. 5. A requisição de transferência emitida pelo banco e o comprovante de levantamento da quantia constituem documentos distintos, produzidos por instituições financeiras diversas, razão pela qual a confirmação do recebimento dos valores pela instituição destinatária mostra-se relevante para o esclarecimento da controvérsia. 6. O julgamento antecipado somente é admissível quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, não sendo legítimo decidir a causa pela ausência de prova cuja produção foi oportunamente requerida e não apreciada. 7. O indeferimento da diligência probatória necessária e o posterior julgamento da demanda com fundamento na insuficiência da prova caracterizam cerceamento de defesa e violam as garantias do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 8. A expedição de ofício à instituição financeira destinatária da ordem de pagamento constitui diligência pertinente para verificar se a parte autora efetivamente recebeu ou levantou os valores objeto do empréstimo, circunstância capaz de influenciar o julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda com fundamento na ausência de prova cuja produção foi oportunamente requerida pela parte e não apreciada pelo juízo. 2. A expedição de ofício à instituição financeira destinatária da ordem de pagamento constitui diligência pertinente para comprovar o efetivo recebimento dos valores de empréstimo consignado quando essa circunstância é controvertida. 3. A sentença deve ser anulada quando a ausência da prova requerida puder influenciar na solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 373, I, e 934; Resolução BACEN nº 2.640. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.816.786/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 25.10.2021, DJe 28.10.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.406.156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28.06.2021, DJe 01.07.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0050086-08.2020.8.06.0203, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022; TJMS, Apelação Cível nº 0800047-29.2017.8.12.0003, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2018, pub. 17.08.2018.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 178 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 934 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete