Agravo de Instrumento 1421372-39.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – PARÂMETROS DE CÁLCULO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O TÍTULO JUDICIAL - OFENSA À COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC – AFASTADA – DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O juízo de primeiro grau, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, indicando parâmetros distintos dos indicados no título executivo, razão pela qual impõe-se a reforma da decisão para que sejam observados os critérios fixados na sentença transitada em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, atendendo ao disposto no art.93, inc. IX, da CF e 489, do CPC. Ainda que a decisão recorrida não tenha sido motivada nos exatos termos do que fora proposto pelo recorrente, esquadrinhando toda e cada uma das razões por ele utilizadas, o que importa é que o juízo tenha dado a fundamentação para o seu decidir, de forma suficiente para o deslinde da controvérsia e nos moldes do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que rege as decisões judiciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete