Apelação Cível 5013397-97.2021.4.04.7100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223/STF. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL SANADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A ausência de intimação da Fazenda Pública acerca de manifestação meramente elucidativa da parte embargante, que não inova na lide nem traz documentos substanciais, não configura cerceamento de defesa ou nulidade processual, ante a inexistência de prejuízo efetivo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.223, declarou a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a transportadores autônomos (artigo 22, III, da Lei nº 8.212/1991), impondo-se a manutenção da sentença que declarou a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que contemplavam a referida exação ilegal. 3. Aplica-se retroativamente a lei que comina penalidade menos severa a ato pretérito não definitivamente julgado, nos termos do artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Hipótese em que cabível a redução da multa por descumprimento de obrigação acessória mediante a aplicação do artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 11.941/2009, por se tratar de norma manifestamente mais benéfica em relação à redação original do artigo 32, § 5º, do mesmo diploma. 4. Constatada contradição e erro material entre a fundamentação analítica e o capítulo conclusivo da sentença, impõe-se o parcial provimento do apelo da União para declarar insubsistente o trecho dissonante, prevalecendo os estritos termos do dispositivo que delimitou as CDAs anuladas e a CDA sujeita a recálculo. 5. O termo inicial da correção monetária da base de cálculo dos honorários advocatícios, quando fixados sobre o proveito econômico decorrente da extinção de CDAs, deve corresponder à data de inscrição de cada título em dívida ativa, observando-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e a incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e dar provimento ao recurso adesivo da embargante, na forma da fundamenação

Citações

• art. 106 do CTN
• art. 32 da Lei 11.941/2009
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 32-A da Lei 8.212/1991
• Tema 1.223 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete