STF · repercussão geral

Tema 1223 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Trânsito em Julgado em 10/11/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (06/08/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1381261
Reconhecimento: 06/08/2022
Tese: 06/08/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, I, da Constituição Federal, a possibilidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), em razão do princípio da reserva legal.

Tese firmada

São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1223 do STF

9 decisões do STJ citam o Tema 1223 do STF, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1223 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 1223 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1223 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1223 do STF.

TRF4Apelação Cível 5013397-97.2021.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1a. Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. TEMA 1.223/STF. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERRO MATERIAL SANADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.618.403/MGMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPREmbargos de Declaração Cível 0002090-40.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS E INCLUSÃO ECONÔMICA DO PIS E COFINS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação que negou provimento ao recurso e manteve a denegação de…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.072.277/PRMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.593.894/RSMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 12/04/2026publicada em 22/04/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. REPASSE ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2401-012.450AcórdãoParcial
Rel. Cons. Elisa Santos Coelho SartoPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 22/01/2026publicada em 22/02/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 03/02/2026publicada em 05/02/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.048/99 E DA PORTARIA MPAS 1.135/01. APLICAÇÃO DA LEI 13.202/2015 COMO MARCO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO E FIXAR DELIMITAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.254.935/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0083975-17.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA N. 69/STF, QUE TRATOU DE SITUAÇÃO INVERSA (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Carlos Duarte11ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança no qual se pretendia a exclusão dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGApelação Cível 1000527-83.2024.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Leite Praca19ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 27/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/10/2025publicada em 31/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1.223/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0034498-88.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTAS OMISSÕES. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO DECLARANDO A EXIGIBILIDADE DO PIS E COFINS NA HIPÓTESE.2. QUESTÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/09/2025publicada em 12/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PIS/COFINS. TEMA 1223 DO STF. 1.Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança pleiteada, deliberando pela inexistência de ilegalidade, tampouco inconstitucionalidade a autorizar a exclusão do PIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. DECRETO N. 3.048/1999 E PORTARIA MPAS N. 1.135/2001 DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. TEMA 1223. EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Glaucio Ferreira Maciel Goncalves3ª Turmajulgada em 08/04/2025publicada em 09/04/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.048/99 E DA PORTARIA MPAS 1.135/01. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação determinado pela Presidência do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0083604-95.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ, POR TER VERIFICADO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.2. QUESTÃO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 09/09/2024publicada em 12/09/2024
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1223 STF. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR PORTARIA/MPAS 1.135/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITAÇÃO DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência deste…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 2201-011.869AcórdãoProvido
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 08/08/2024publicada em 26/08/2024tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, quando constatada contradição que tenha o condão de alterar o mérito da…
Ver no tribunal
Copiar citação