Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
Além disso, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE de todas as entidades Requerentes, acima referidas. À Secretaria para as anotações pertinentes.
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O STF ADC 96 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ADC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa