Apelação Cível 0831754-70.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. TESE FIXADA NO TEMA 1.150, DO STJ. SENTENÇA ANULADA. 1. No presente caso, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo Tema 1.150, considerando que a causa de pedir repousa na má gestão dos valores depositados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. 2. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Juvenal Carneiro de Sá Alencar, em 03/11/2020, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 20/10/2020 (Id.8809265), pelo Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara Cível da Capital, Dr. Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa, que nos autos da AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS, ajuizada em 14/10/2020 em desfavor do Banco do Brasil S/A, assim decidiu: "...JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito ante a manifesta ilegitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor e o condeno ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, mesmo em se tratando de assistência judiciária, por conta de decisão do STJ1 , do qual me filio, e nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC." Em suas razões recursais contidas no Id.8809274, aduz, em síntese, a parte apelante que "...o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de São Luis- MA decidiu por extinguir o processo sem julgamento do mérito, por considerar que a responsabilidade pelos desfalques ocorridos na conta individual do PASEP do Recorrente, bem como a má gestão dos valores administrados, não aplicando corretamente os juros e correção monetária, ao arrepio das instruções emanadas pelo Conselho Diretor do Programa, não pode ser imputado ao Banco do Brasil, mas à União.Em suas palavras, seria o Banco do Brasil mero arrecadador dos valores pertinentes ao fundo, não possuindo qualquer ingerência sobre o cálculo da correção devida (atualização monetária e juros moratórias) sobre os valores depositados nas contas PASEP, posto que tal atribuição, por expressa previsão legal, seria de incumbência do Conselho Diretor, por meio de ato administrativo simples." Aduz mais, que "...Ao estabelecer que o Banco do Brasil não responde por seus atos como administrador das constas individuais do PASEP, anula a própria aplicação da legislação citada, já que eximir o Banco recorrido de responsabilidade é criar um ente inimputável diante de má gestão e de fraudes diversas ocorrido por sua culpa ou até dolo. Em outras palavras, efetivamente se retira o poder e responsabilidades de administrador da instituição financeira, mas não retira a comissão cobrada pelo Banco recorrido para administrar o programa." Sustenta também, que "...Sendo provido o presente Recurso, a Autora tem direito à fixação de honorários advocatícios na fase recursal.(...) Assim, requer a fixação dos honorários advocatícios para o patamar de 20% sobre o valor da condenação. " Com esses argumentos, requer o "...PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, aplicando a Teoria da Causa Madura e; visando os Princípios da Celeridade e da Boa-Fé, é que se requer reforma da r. sentença recorrida, para que seja julgado procedente todos os pedidos, sendo apelado condenada nos seguintes termos:1) Reformar a respeitável sentença, no sentido de afastar a decisão que extinguiu o feito por carência de ação, reconhecendo-se a legitimidade passiva do Apelado, e DETERMINAR ao Banco do Brasil S.A. que seja condenado a pagar o valor de R$ 237.586,00 (duzentos e trinta e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais), que corresponde ao saldo credor constante na conta PASEP de titularidade da parte suplicante, levando-se em consideração o saldo existente em 18/08/1988, na respectiva conta e observando-se os parâmetros legais dispostos no art. 3º da Lei Complementar nº 26/75, com a respectiva incidência dos juros de mora de 1% desde o ato ilícito, nos termos da Súmula 54 do STJ, com fundamento na Teoria da Causa Madura, estando o processo em condições de imediato julgamento. 2) Condenar o Banco do Brasil ao pagamento de valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária pelo ato ilícito praticado devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento; 3) seja condenado em honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do NCPC; 4) seja deferido ao Autor o benefício, nos termos do artigo 99, § 7º do NCPC." A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 8809340, defendendo, em suma, a manutenção da sentença guerreada. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, "...pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial." (Id. 8918379) É o relatório.Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta na inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por dano material e moral em razão de desfalques e má gestão da conta PASEP vinculada a referenciada instituição financeira. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a legitimidade ou não do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda. O Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO, em 13/9/2023 (DJe de 21/9/2023) firmou, no Tema 1.150, as seguintes teses vinculantes, no tocante à responsabilidade do Banco do Brasil, por saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que assim dizem: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.Como se infere da tese 1, nos casos que versem sobre responsabilidade decorrente de má gestão, como na situação em exame, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Nesse contexto, aplicando-se o entendimento sedimentado pelo Tema 1.150 ao caso concreto, considerando que a causa de pedir repousa na má gestão dos valores depositados no aludido Fundo, não há que se cogitar da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. OPERACIONALIZADOR. I – Por meio da presente ação não se questiona os parâmetros definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas sim os desfalques decorrentes da gestão inadequada do fundo pelo Banco do Brasil, não havendo se falar em ilegitimidade do Banco do Brasil para respon

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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