CC 200.705/BA

Trecho da decisão

Com base nessas considerações, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SJ/SP) para processar e julgar a execução penal, o qual poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização do cumprimento da execução da pena.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 103 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 172445 · 29/06/2020
• STJ CC 172411 · 02/06/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 148747 · 30/11/2016
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 113112 · 17/11/2011

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