Procedimento Comum Cível 5446706-54.2025.8.09.0076

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E. DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do débito, condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais, bem como à restituição simples de R$ 478,45 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) fixados por equidade. A primeira apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais). A segunda apelante pugna pela reforma integral da sentença, sustentando a regularidade da contratação, a legitimidade do débito e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório e a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar se o débito que originou a negativação do nome da consumidora era legítimo; (II) analisar se a manutenção indevida da negativação gera dever de indenizar por danos morais e de restituir o valor cobrado; (III) saber se o valor arbitrado à título de danos morais é adequado ou merece majoração; e (IV) averiguar qual a base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. 4. A autora apresentou prova robusta da inexistência do débito na data da negativação, como fatura zerada e reconhecimento do equívoco pela própria instituição financeira em conversa via chat. 5. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para refutar a inexistência do débito no momento da negativação, caracterizando falha na prestação do serviço e ato ilícito. 6. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, presumido, que independe de comprovação de prejuízo. 7. A condenação à restituição simples do valor indevidamente cobrado é medida cabível. 8. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado à título de danos morais se afigura adequado e justo, atendendo aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função punitivo-pedagógica da medida. 10. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no dia 16/3/2022, fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.076, segundo o qual, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeira Apelação conhecida e desprovida. Segunda Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em virtude de débito inexistente, configura falha na prestação de serviço e gera dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido por estar em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às funções compensatória, punitiva e pedagógica da medida. 3. A fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º e 8º-A, CPC) aplica-se quando o valor da causa ou proveito econômico for inestimável, irrisório ou muito baixo. Dispositivos citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 373, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º, 927. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43, Súmula 54, Súmula 362; TJGO, Súmula 32; TJGO, Apel. Cível nº 5709222-68.2022.8.09.0097; TJGO, Apel. Cível nº 5833487-73.2023.8.09.0044.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS e NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete