REsp 2.149.977/MG

Trecho da decisão

15/08/2013 Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação, na hipótese em que a procuração juntada aos autos não contém poderes específicos para o recebimento da citação, determinando que seja promovida a citação válida do recorrente e que, a partir de então, sejam observadas as consequências processuais legalmente previstas, inclusive a abertura e a contagem dos prazos para o exercício das faculdades defensivas cabíveis, permanecendo a cargo das instâncias ordinárias a apreciação, com base nas premissas fáticas já assentadas, da subsistência e do alcance dos atos executivos anteriormente praticados, à luz do do Código de art. 830 Processo Civil.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete