Apelação Cível 0204464-51.2023.8.06.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. . IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO PROFERIDO NO EARESP DE N° 676608/RS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. Cuida-se de apelação cível interposta (fls. 291/296) por Margarida Pinheiro de Sousa (autora/apelante), em face da sentença (fls. 282/288) prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A (réu/apelado), a qual considerou improcedentes os pleitos autorais. Em anteparo, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo a autora destinatária final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297/STJ. In casu, a autora, consumidora idosa (fls. 09), comprovou a existência do empréstimo consignado em seu nome (contrato de nº 0123475687610), o qual motivou os descontos em seu benefício previdenciário, bem como a autoria desses, mediante de documento probatório à fl. 13/15. Com efeito, em que pese o documento probante acostado às fls. 170/185, entendo não ter o requerido logrado êxito em comprovar a anuência da parte autora. Isto porque não faz inferir de forma inequívoca a ocorrência da pactuação. Nesse interim, soma-se a isso o fato de trata-se de pessoa analfabeta e, portanto, os contratos por ela firmados exigem a observância das formalidades preconizadas no art. 595 do CPC. Ademais, a reprodução da imagem (print), cuja origem decorre do sistema do requerido, não é idôneo para comprovar que a contratação fora efetivamente realizada pela parte. Nesse panorama, no caso em avença, verifica-se que a restituição das parcelas pagas deve ser realizada na forma dobrada, porquanto os descontos tiveram início no mês de março de 2023, conforme documento de fl. 14, data posterior ao marco estabelecido pelo STJ. O caso em testilha evidencia manifesta violação a direitos da personalidade da consumidora, tendo ela sido submetida a constrangimento que não se limitou a mero dissabor, sendo então devida a reparação a título de danos morais na forma postulada em sua peça preambular. Desse modo, em observância aos parâmetros adotados por esta Corte, fixo o valor de 3.000,00 (três mil reais). A correção monetária, pelo INPC, deve ser realizada nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir do seu arbitramento, enquanto que os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto deste Relator

Citações

• art. 205 do CC
• art. 398 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 79 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete