Apelação Cível 0004107-92.2012.8.06.0109

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EMISSORA DE RÁDIO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA RECONHECIDA. PRESCINDIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS OBRAS. TABELA DE PREÇOS FIXADA PELO ECAD. REVISÃO JUDICIAL INVIÁVEL. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA PROGRAMAÇÃO INADMISSÍVEL POR CONFIGURAR CENSURA E SANÇÃO POLÍTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Rádio Jardim FM Ltda. e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra sentença que julgou procedente ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos, condenando a emissora ao pagamento de débitos de direitos autorais e indeferindo o pedido de tutela inibitória de suspensão da programação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o ECAD possui legitimidade para cobrar direitos autorais de emissora de rádio; (ii) verificar se a ausência de critérios objetivos na fixação da tabela de preços e a não individualização das obras inviabilizam a cobrança; (iii) analisar se é cabível a imposição de tutela inibitória para suspender a execução de obras musicais pela emissora inadimplente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ECAD detém legitimidade para cobrar direitos autorais em nome dos titulares, conforme previsão expressa na Lei nº 9.610/98, art. 99. 4.A cobrança não exige a individualização de cada obra ou autor, pois a execução pública em rádio constitui fato gerador notório da obrigação, prevaleendo a presunção relativa em favor do ECAD (STJ, REsp 612.615/MG). 5. A tabela de preços do ECAD decorre de deliberação das associações e possui respaldo legal (Lei nº 9.610/98, art. 99, § 8º), sendo vedada a revisão judicial de seus critérios. 6. A suspensão da programação da rádio, por inadimplemento, configura restrição desproporcional à liberdade de comunicação (CF/1988, art. 220, § 2º) e se aproxima de sanção política, razão pela qual a tutela inibitória deve ser afastada. 1. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O ECAD possui legitimidade ativa exclusiva para cobrar direitos autorais de emissoras de rádio pela execução pública de obras musicais. 2. A cobrança de direitos autorais não depende da individualização das músicas executadas nem da prova da associação de cada autor ao ECAD. 3. Os valores fixados em tabela de arrecadação do ECAD resultam de deliberação associativa com amparo legal e não podem ser revistos judicialmente. 4. A suspensão da atividade de radiodifusão como forma de compelir ao pagamento de direitos autorais é medida vedada por violar a liberdade de comunicação e configurar sanção política. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, e 220, § 2º; art. 161, § 1º; Lei nº 9.610/98, arts. 68, 99 e 105. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recursos desprovidos.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 397 do CC
• art. 5º da CF
• art. 161 da CF
• art. 220 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 68 da Lei 9.610/1998
• art. 99 da Lei 9.610/1998
• art. 105 da Lei 9.610/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete