Embargos de Declaração Cível 1402041-42.2023.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES QUANTO À EVIDENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE CONSTA NO INÍCIO DO VOTO CONDUTOR (PROVIMENTO DO RECURSO), COM O QUANTO DECIDIDO AO FINAL DO RECURSO (DESPROVIMENTO DO AGRAVO) – EVIDENTE ERRO MATERIAL, PASSÍVEL DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO – ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO NO PONTO – ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO – SEGUNDA QUESTÃO AVENTADA PELOS EMBARGANTES, ACERCA DE TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DE JUROS, SOBRE A VERBA HONORÁRIA OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NESTE ÚLTIMO PARTICULAR – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO ANALISADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Dispositivo

URIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NESTE ÚLTIMO PARTICULAR – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO PONTO ANALISADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete