RE 480.289/RS

Dispositivo

Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Sem honorários [Súmula 512].

Citações

• art. 22 da CF
• art. 23 da CF
• art. 23-II da CF
• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 200 da CF
• art. 557 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 2875 · 20/06/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema