RE 1.396.896 ED-AgR/SP

Dispositivo

Isso posto, reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2°, do RISTF), para considerar indevido o ressarcimento ao erário, pelo agravante, do valor que foi pago à título de indenização ao juiz.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 515 do CC
• art. 927 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 87 da CF
• art. 220 da CF
• art. 515 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 267 do CPC/1973
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1582802 · 03/05/2022
• STF RE 685493 · 17/08/2020
• STF ARE 723824 · 07/10/2013
• STF Rcl 2138 · 18/04/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema