Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. IMPORTAÇÃO E VENDA DE PRODUTO FALSIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE OFENSA À LEI N. 12.859/2013 E DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 65 E 68 DO CÓDIGO PENAL – CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º. DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FRAÇÃO PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a tese de incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, a defesa alegou, de forma genérica, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 10 da Lei n. 5.010/1966, não especificando qual ou quais incisos teriam sido violados, atraindo, dessa forma, o enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o referido artigo é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal, não cabendo a sua análise também por esse motivo, assim como o alegado dissídio jurisprudencial em relação à respectiva insurgência. 2. Incide também a Súmula n. 284 do STF sobre a alegação de afronta à Lei n. 12.859/2013, pois não houve o apontamento do dispositivo porventura violado, bem como sobre a suscitada ofensa aos arts. 65 e 68 do Código Penal, haja vista que não houve a demonstração de que forma o acórdão teria violado os referidos artigos. 3. Para rever o entendimento firmado pela instância ordinária, no sentido de se reconhecer a existência de litispendência, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sobre a fração de 1/6 eleita para a redução da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), o acórdão manteve o patamar estipulado na sentença condenatória sem adentrar, de forma pormenorizada, nos fundamentos apresentados. Sobre tal ponto não foram opostos embargos de declaração pela defesa, o que demonstra a ausência de prequestionamento da matéria aventada. Ainda assim, vislumbra-se que a referida fração foi adotada considerando a natureza e a quantidade da substância anabolizante apreendida, o que se mostra proporcional e se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.