Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
O acórdão não merece, assim, qualquer reforma, sendo aplicável à espécie a tese fixada no Tema n. 839 da sistemática de repercussão geral. Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em mandado de segurança e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. 4. Intime-se.
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Gabinete Ministro Nunes Marques
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.