Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Habeas corpus. 2. Prevenção. Competência Relativa. Súmula 706/STF. Precedentes. 3. Questão de ordem suscitada posteriormente ao início do julgamento pela Turma. Preclusão: Artigo 10, § 2º, do RI/STF. 4. Prorrogada a competência da 1ª Turma. 5. Agravo regimental desprovido.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 3 DSCUdAbYSsinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http:/Awww.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 612236. Fotremo Feilunal Faterol 149 20/08/2009 PrenÁriO SEGUNDO JULGAMENTO NO AG.REG. NO HABEAS Corpus 88.759 Espírito SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente, cheguei a votar no agravo regimental e contribuí, com o meu voto, para a conclusão do Plenário, à época, estabelecendo justamente a distinção entre competência e atribuição. Apontei, mais, que as Turmas são o Tribunal dividido. Se houve o pregão, como houve na Primeira Turma, dever-se-ia articular, de imediato, a prevenção da Segunda Turma. Sempre sustentei na Corte que, distribuído processo a certo relator, há vinculação à Turma que ele integra. No caso, tem-se a preclusão, a passagem do tempo, em verdadeira estratégia, como consignei no voto anterior, para, conforme o desfecho do julgamento do habeas na Turma, arguir-se a nulidade. Reporto-me a esse voto e acompanho Vossa Excelência. documento pode ser acessado no endereço eletrônico hitp:/Awww .stf.jus.br/portalautenticacao/ sob o número 655294. Vo 150 Sipremo Hribunal Pedonal PLENÁRIO voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). […]
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O STF HC 88.759 é citado por 39 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.