Embargos À Execução 5317109-53.2025.8.09.0069

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação cível em embargos à execução fundada em contrato de permissão de passagem, afastou a retenção de imposto de renda na fonte por ausência de previsão contratual e reconheceu a exigibilidade do saldo remanescente da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de considerar que a retenção do imposto de renda na fonte decorre de imposição legal e configuraria pagamento indireto ao credor, apto a justificar a dedução do valor do tributo do montante contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou de forma expressa a controvérsia, reconhecendo a existência de disciplina tributária sobre a retenção do imposto de renda, mas distinguindo-a da relação obrigacional civil estabelecida entre as partes. 5. A decisão assentou que a ausência de previsão contratual impede a retenção unilateral do valor do suposto tributo, sob pena de alteração da base econômica do negócio jurídico, em observância à boa-fé objetiva e à comutatividade contratual. 6. Também foi consignado fundamento autônomo consistente na ausência de comprovação idônea do efetivo recolhimento do tributo, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 7. A pretensão recursal busca rediscutir fundamentos já analisados, o que é incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se à correção de vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. A existência de obrigação tributária não autoriza, sem previsão contratual, a alteração unilateral da base econômica do contrato. 3. A ausência de comprovação do fato modificativo ou extintivo do direito impede o acolhimento da tese defensiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 373, II; CC, arts. 421 e 422; Lei nº 7.713/1988, art. 7º; Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1809319/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 15.08.2023; STJ, REsp 1.944.616/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 08.03.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5317109-53.2025.8.09.0069 COMARCA DE GUAPÓ EMBARGANTE/APELADA : TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMBARGADOS/APELANTE : CARLOS AIMAR FAVERO RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 7º da Lei 7.713/1988

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete