Apelação Cível 0001240-69.2017.8.18.0028

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSUAL AUSENTE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A extinção da ação por prescrição intercorrente mediante a impossibilidade de localização de bens penhoráveis, regulada pelo art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC, exige a suspensão prévia do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com posterior inércia do exequente por período equivalente ao da prescrição da pretensão executória. No caso, não houve suspensão do processo, tampouco inércia processual do credor. 2. O apelante demonstrou que praticou atos visando à localização de bens penhoráveis, por meio de sucessivas diligências. Logo a ausência de êxito nas tentativas de constrição não pode ser atribuída como inércia ou desídia. 3. A jurisprudência pacífica, incluindo precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais, estabelece que a prescrição intercorrente não se configura quando o exequente age diligentemente para localizar bens, mesmo sem sucesso, conforme Súmulas 106 e 150 do STF. 4. A decisão de 1º grau, que extinguiu a ação com fundamento na prescrição intercorrente, contraria o entendimento consolidado, devendo ser anulada para assegurar o prosseguimento da execução. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER a presente apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, retornando os autos à origem para que possa ser dado seguimento à ação de execução

Citações

• art. 206 do CC
• art. 14 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 44 da Lei 10.931/2004
• art. 32 da Lei 11.795/2008
• Súmula 150 do STF

Inteiro teor

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