Apelação / Remessa Necessária 5010173-64.2018.4.03.6105

Ementa

IREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em ação declaratória, julgou parcialmente procedente o pedido da Irmandade da Santa Casa de Vinhedo, reconhecendo a validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) de 03/02/2010 a 21/09/2015. 2. A apelante sustenta que o art. 24, § 2º, da Lei nº 12.101/2009 assegura a validade da certificação apenas até o julgamento definitivo do requerimento de renovação tempestivamente protocolado, não havendo amparo legal para a extensão do benefício até 2015. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos do CEBAS podem se estender além do triênio de renovação, quando a decisão administrativa de reavaliação é proferida em momento posterior e o recurso administrativo possui efeito suspensivo. III. Razões de decidir 4. Com a superveniência da Lei nº 12.868/2013, determinou-se a reavaliação de pedidos de renovação indeferidos, alcançando o requerimento da apelada. O recurso administrativo interposto foi considerado prejudicado apenas em 2015, de modo que o efeito suspensivo manteve a validade da certificação durante esse período. 5. O efeito suspensivo de recurso administrativo impede a produção imediata dos efeitos da decisão recorrida, assegurando estabilidade jurídica até a decisão final. 6. Não é razoável imputar à entidade beneficente os prejuízos decorrentes da demora da Administração na apreciação do pedido, especialmente quando demonstrada a continuidade no cumprimento dos requisitos legais. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza declaratória do CEBAS, cujos efeitos retroagem ao momento em que comprovado o atendimento das exigências legais, e afasta a penalização da entidade pela mora administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) possui natureza declaratória, produzindo efeitos retroativos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos legais. 2. O efeito suspensivo do recurso administrativo mantém a validade da certificação até o julgamento definitivo do pedido de renovação. 3. A mora administrativa não pode ser imputada à entidade beneficente, sob pena de violação à segurança jurídica e à razoável duração do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 7º; CTN, art. 14; Lei nº 12.101/2009, arts. 3º e 24, § 2º; Lei nº 12.868/2013, art. 15, § 2º; LC nº 187/2021, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5007976-21.2023.4.03.6119, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 19.09.2024; TRF-3, AI 5005833-83.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renata Andrade Lotufo, j. 19.10.2023.

Dispositivo

por unanimidade, negou provimento à apelação

Citações

• art. 195 da CF
• art. 1.026 do CPC
• art. 14 do CTN
• art. 3º da Lei 12.101/2009
• art. 24 da Lei 12.101/2009
• art. 29 da Lei 12.101/2009
• art. 15 da Lei 12.868/2013
• art. 55 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete