Agravo de Instrumento 5207642-62.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE RECEITA CONDOMINIAL. LIMITAÇÃO A 5%. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de Agravo de Instrumento, limitou a penhora de ativos financeiros em contas de condomínio edilício ao percentual de 5% (cinco por cento) de sua receita mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de 5% fixado para a penhora sobre as receitas mensais do condomínio devedor é adequado ou se deve ser majorado para garantir a efetiva amortização do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução realiza-se no interesse do exequente, certo que tal diretriz não ostenta caráter absoluto e deve ser compatibilizada com o princípio da menor onerosidade para o executado. 4. A jurisprudência admite a penhora sobre receitas de condomínio edilício, por analogia à constrição de faturamento, desde que o percentual fixado obedeça à razoabilidade e não inviabilize as atividades essenciais. 5. O condomínio edilício não possui natureza empresarial, tampouco aufere lucro, destinando sua arrecadação ao rateio para o custeio de despesas ordinárias vitais ao seu funcionamento, de modo que a constrição em patamares elevados gera inviabilização de suas atividades essenciais, prejudicando a coletividade. 6. A manutenção da limitação a 5% consubstancia medida de prudência que resguarda a funcionalidade do condomínio e permite a constrição patrimonial de forma contínua e progressiva, não se justificando a supressão financeira sob a tese de amortização negativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível a penhora sobre a receita mensal de condomínio edilício, limitada a percentual razoável que garanta a satisfação progressiva do crédito sem inviabilizar a manutenção e o pagamento de despesas essenciais da coletividade, em observância ao princípio da menor onerosidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 805, 866, 1.021, § 2º, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5190147-95.2025, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, DJ 15/05/2025.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete