Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AMPLO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. "WRIT" IMPETRADO COMO FORMA DERRADEIRA DE INSATISFAÇÃO COM O ROBUSTO E CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. I- Conforme dispõe a uníssona jurisprudência deste Tribunal, o indiciado defende-se dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal na qual restou incursionado. II- Despicienda a tentativa de macular o compêndio, ao argumento de que no despacho de instrução e indiciação a comissão alterou o enquadramento constante na portaria inaugural, incursionando o servidor em outro dispositivo legal. De acordo com o artigo 161 da Lei 8.112/90, somente após a fase instrutória é que a infração deve ser tipificada, devendo ser formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e respectivas provas. III- Na hipótese dos autos, aplicável o princípio do "pas de nullité sans grif", pois a nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também, farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que o indiciado pode apresentar defesa escrita, produzir provas e arrolar testemunhas. IV- Por fim, descabida a argüição de nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o "writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar. V- Mandado de segurança denegado.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
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Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.