Agravo de Instrumento 5881329-09.2025.8.09.0067

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANÁLISE DE ESSENCIALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Kelly Prado da Silveira contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A., que indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade do imóvel matriculado sob o n.º 12.024, determinando o prosseguimento dos atos de constrição, mesmo diante da existência de recuperação judicial em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiatuba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo da execução pode deliberar sobre a essencialidade de bem integrante do patrimônio de empresa em recuperação judicial, determinando a manutenção de ato constritivo, à revelia do juízo universal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre a prática de atos constritivos que recaiam sobre bens da empresa em soerguimento, ainda que relativos a créditos extraconcursais, nos termos do art. 6º, § 7º-A, da Lei n.º 11.101/2005. 4. A verificação da essencialidade de bens à atividade empresarial é matéria que demanda conhecimento aprofundado da situação econômica da empresa, sendo o juízo recuperacional o mais apto a realizar tal análise, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 5. A manutenção de atos constritivos por juízo diverso compromete a viabilidade do plano de recuperação e viola o princípio da preservação da empresa, que norteia o regime da recuperação judicial (Lei n.º 11.101/2005, art. 47). 6. A existência de decisão pendente de trânsito em julgado que convola a recuperação em falência não afasta a competência do juízo universal para deliberar sobre atos patrimoniais enquanto não consumada a alteração do regime jurídico. 7. A decisão agravada extrapolou sua competência ao decidir sobre a essencialidade do imóvel em questão sem prévia deliberação do juízo da recuperação, o que impõe sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Compete exclusivamente ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre a essencialidade de bens do patrimônio da recuperanda, ainda que a constrição seja oriunda de crédito extraconcursal. 2. A prática de atos constritivos por juízo diverso, sem autorização do juízo universal, viola a competência funcional e o princípio da preservação da empresa. 3. A análise da essencialidade do bem deve ser submetida previamente ao juízo da recuperação, conforme previsão do art. 6º, §7º-A, da Lei n.º 11.101/2005. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5881329-09.2025.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA AGRAVANTE: KELLY PRADO DA SILVEIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO

Dispositivo

acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete