Apelação Cível 0814948-27.2025.8.12.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DO DÉBITO. BAIXA APÓS QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CDC, art. 43, §§ 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11; Resolução CMN nº 5.037/22, art. 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.199.845/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26/5/2025; STJ, REsp n. 1.993.122/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/9/2025; STJ, AREsp n. 2.998.267/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 3/11/2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete