Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Disso decorre a flagrante inexistência de direito legalmente previsto para que o impetrante possa prestar a prova com veículo para o qual se exige somente habilitação “AC”, pois uma das finalidades da prova é justamente aferir habilidades para condução de veículo de transporte de passageiros, para a qual, quando da prova, não se encontrará o impetrante legalmente habilitado. Ante a manifesta improcedência, nego seguimento ao mandado de segurança (art. 21, § 1º, RISTF).
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.