Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 145 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 145 Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser maior de vinte e um anos;

II – estar habilitado:

a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

b) no mínimo há um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

III – não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.071, de 13/10/2020, publicada no DOU de 14/10/2020, em vigor 180 dias após a publicação)

IV – ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

§ 1º A participação em curso especializado previsto no inciso IV independe da observância do disposto no inciso III. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 12.619, de 30/4/2012, publicada no DOU de 2/5/2012, em vigor 45 dias após a publicação, e transformado em § 1º pela Lei nº 13.154, de 30/7/2015)

§ 2º (Vetado) (VETADO na Lei nº 13.154, de 30/7/2015)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 145 do CTB

20 decisões do STJ citam o art. 145 do CTB, de 2005 a 2025; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o art. 145 do CTB, de 2009 a 2025; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145 do CTB.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA OFICIAL. POLICIAL MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
Processo: 0858941-10.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Estado do Pará Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos da Polícia Civil do Estado do Pará (SINDPOL/PA) Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO…
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TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Athayde ChavesSegunda Turma de Julgamentopublicada em 11/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA POR LEI. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. CONTROLE…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAS REABILITADAS E/OU COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. EXCLUSÃO DE VAGAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Francisco Matos8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO DA CATEGORIA "D" PARA "E". AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 26/08/2026
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 21/08/2026
CONDUTORES. CREDENCIAMENTO PARA MINISTRAR CURSOS DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INSTRUTORES, DIRETORES, EXAMINADORES E CURSOS ESPECIALIZADOS. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 789/2020. PORTARIA DETRAN/SP Nº 557/2015. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO PROVIDA. 1…
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TCE-PEAcórdão 1681/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Dirceu Rodolfo de Melo JúniorTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
MARIO GOMES FLOR FILHO FILIPE FERNANDES CAMPOS (OAB 31509-PE)
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TCE-PEAcórdão 1608/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Monitoramento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Glória do Goitá e o TCE- PE para regularização de falhas no serviço de…
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TCE-PEAcórdão 1556/2026/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Ranilson RamosPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
TERMO DE AJUSTE DE GESTÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. DESEMPENHO DAS OBRIGAÇÕES. ESFORÇO DO GESTOR. CUMPRIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de monitoramento de Termo de Ajuste de Gestão firmado entre a Prefeitura Municipal de Altinho e o TCE/PE para regularização de falhas no serviço de…
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