Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
990.08.058323-9/50001. Em suas razões alega o recorrente contrariedade aos artigos 155, 156 e 386, VII, todos do Código de Processo Penal, porquanto a sentença condenatória estaria fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, o acórdão recorrido impôs ao acusado o ônus da prova de negativa do fato, e haveria insuficiência probatória para fundamentar a condenação. Oferecidas contrarrazões (fls. 875/877), admitiu-se o recurso na origem (fls. 880/881), subindo os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal opina pelo não-conhecimento do recurso (fls. 891/902). É o relatório. O recurso não merece prosseguir. Com efeito, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça local em 15/4/2010 (fl. 845). A data de publicação ocorreu no primeiro dia útil subseqüente, 16/4/2010, sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 19/4/2010, segunda-feira, exaurindo-se em 3/5/2010, decorridos quinze dias, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil, e do art. 26, caput, da Lei 8.308/90. A petição de recurso especial, somente foi protocolizada no dia 5/5/2010, quarta-feira (fl. 860), por fac-símile, sendo apresentados os originais em 5/5/2010 (fl. 860), sendo, dessa forma, intempestiva a insurgência. Ante exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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O STJ REsp 1.277.363 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.