Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.544.475/MS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, LEGALIDADE, AMPLA DEFESA E SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL AMPARÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA. PRECED ENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE.
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