Apelação Criminal 0001122-84.2011.8.06.0110

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES: I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA NA BUSCA DA VERDADE REAL. ARGUIÇÃO REJEITADA. II) DIREITO DE AGUARDAR O RECURSO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. RÉU FORAGIDO. PRISÃO DECRETADA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODO PROCESSO. VIA INADEQUADA. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO: DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS IMPEDE A ANULAÇÃO DO VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I) CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CRIMINAL PROPOSTA PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE JATI/CE, QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO, A SABER: (I) PRELIMINARMENTE, SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA; (II) SE ASSISTE AO RECORRENTE O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE; E (III) SE O VEREDICTO CONDENATÓRIO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DEDUZIDAS NOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. JUDICIOSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE, PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FORA DO PRAZO LEGAL CONTIDO NO ART. 422 DO CPP, OCORRENDO IN CASO A PRECLUSÃO TEMPORAL. 4. OUTROSSIM, OBSERVA-SE QUE O ATO PROCESSUAL FOI ANTERIOR E REGULARMENTE EXERCIDO PELA DEFESA, REPITA-SE ÀS FLS. 476/477, SUCEDENDO-SE TAMBÉM A CHAMADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA PELO ESGOTAMENTO OS EFEITOS DO ATO PREVIAMENTE DESEMPENHADO PELA PARTE.5. DEMAIS A MAIS, A DEFESA NÃO APRESENTOU UM ÚNICO FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA TARDIAMENTE INSERIDA NA LISTA DE PESSOAS A SEREM OUVIDAS NO PLENÁRIO DO JÚRI EM BUSCA DA VERDADE REAL.6. POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI MANTEVE A DETENÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO AO FUNDAMENTO DE PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM O DECRETO PREVENTIVO DE PRISÃO - PERICULOSIDADE DO RÉU (RESPONDE POR OUTRO HOMICÍDIO) E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA, PERMANECENDO FORAGIDO POR MAIS DE 13 ANOS, DEMONSTRANDO SUA INTENÇÃO DE SE FURTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. A AÇÃO PENAL SE ENCONTRA EM FASE DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA A POSTULAÇÃO DO DIREITO ORA DEMANDADO, RAZÃO PELA QUAL A APRECIAÇÃO DO PLEITO RESTA PREJUDICADA NA MEDIDA QUE SE EXAMINA O INCONFORMISMO RECURSAL PROPRIAMENTE DITO.8. O ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA SUPERIOR NÃO PODE SE SOBREPOR AO DOS JURADOS, A FIM DE CONDENAR OU ABSOLVER O RÉU, POIS OS VEREDICTOS POR ELES PROLATADOS SÃO SOBERANOS, PODENDO O TRIBUNAL APENAS CORRIGIR OS ATOS DO JUIZ TOGADO OU DETERMINAR NOVO JÚRI, MAS NUNCA ADENTRAR AO MÉRITO.9. A PROVA TESTEMUNHAL APONTA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA QUE PROVOCOU A MORTE DA VÍTIMA, EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE A ATINGIU NA REGIÃO SUPERIOR E MÉDIA DO TÓRAX, CONFORME EXSURGE DO MENCIONADO LAUDO PERICIAL DE EXAME CADAVÉRICO.10. A JUNÇÃO DE TODOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS NOS AUTOS PERMITIU AO CONSELHO DE SENTENÇA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA DO RÉU, IMPOSSIBILITANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL INTERFERIR NA DECISÃO DO JÚRI POPULAR NA ANÁLISE DAS PROVAS EM EVENTUAL APELAÇÃO, POIS O CONSELHO DE SENTENÇA É QUEM TEM O PODER DE DECIDIR SOBRE O CONVENCIMENTO E O VALOR DAS PROVAS, NÃO SE ADMITINDO UMA NOVA AVALIAÇÃO MERITÓRIA DOS FATOS DAS PROVAS PELOS TRIBUNAIS.11. A INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE NA DECISÃO DOS JURADOS QUE, NO PLENO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUDICANTE, OPTARAM POR UMA DAS CORRENTES DE INTERPRETAÇÃO DA PROVA APRESENTADA EM PLENÁRIO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXVIII, C; 5º, XLVI; 93, IX. CP, ART. 121, § 2º, IV. CPP, ARTS. 422, 423, 593, III, D.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: (STJ, 5ª T., HC Nº 100171/PR, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJE DE 16/06/2008); (RELATOR (A): MARIA EDNA MARTINS; COMARCA: FORTALEZA; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DE DELITOS TRÁFICO E USO SUBST. ENTORPECENTE; DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019; DATA DE REGISTRO: 11/12/2019); (STJ - AGRG NO ARESP: 2153122 SC 2022/0188855-9, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/11/2022); (STJ - AGRG NO HC: 741692 SP 2022/0141647-9, DATA DE JULGAMENTO: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2022); (APELAÇÃO CRIMINAL - 0000115-35.2010.8.06.0064, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/08/2023); (TJ-CE - APR: 00011401320198060147 SENADOR POMPEU, RELATOR.: MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/08/2022).ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 422 do CPP
• art. 423 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete