AREsp 3.361.510/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA60047919 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 15/09/2026 15:22:01 Publicação no DJEN/CNJ de 17/09/2026. Código de Controle do Documento: eeeef9b8-d2d9-4f8a-b8dd-5e33f6d3c893

Citações

• art. 186 do CC
• art. 932 do CC
• art. 933 do CC
• art. 942 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete