Apelação Cível 0801822-11.2021.8.12.0045

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO – INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE LESÃO – DEVER DE INFORMAÇÃO – EXCLUSIVIDADE DA ESTIPULANTE – TEMA 112 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As lesões incapacitantes sofridas pelo segurado em decorrência da atividade laborativa incluem-se no conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro. De acordo com a tese fixada no Tema 112 da Corte Superior, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice, fato que impõe a aplicação da tabela Susep como base de cálculo para a indenização.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 765 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 20 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete