SS 137 AgR/DF

Ementa

CONCESSÃO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, ART. 297 DO REGIMENTO INTERNO. A MEDIDA EXCEPCIONAL E CABIVEL PARA EVITAR GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAÚDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PÚBLICA, NÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE JA SE VERIFICAM OS ATENTADOS AOS ALTOS VALORES PROTEGIDOS PELA NORMA, COMO NAQUELES CASOS EM QUE O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO OU DA LIMINAR PODE FERIR OU AMEACAR OS INTERESSES SUPERIORES LEGALMENTE PROTEGIDOS. AGRG IMPROVIDO.

Dispositivo

ACO RD ÃÕO vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão Ple nária, na conformidade da ata de julgamento e das notas taqui gráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo re gimental.

Citações

• art. 13 da Lei 1.533/1951
• art. 49 da Lei 4.348/1964

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STF SL 1014 · 08/09/2016
• STF SL 1014 · 17/08/2016
• STF SS 773 · 04/08/1995
• STF ACO 396 · 27/04/1990
• STF HC 26485 · data não informada